Projeto: |
|
PDL 38 12/08/2021 (ver documento) |
Processo: |
|
02-38/2021
|
Justificativa: |
|
ver documento JPDL0038-2021 |
Promovente: |
|
Rinaldi Digilio |
Ementa: |
|
SUSTA O DECRETO DE N° 60.422, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.[DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID - 19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.] |
Assunto: |
|
ADMINISTRACAO DIRETA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.442/2021 / EMPREGADO / EMPREGO PUBLICO / EXIGENCIA / FUNDACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / SERVIDOR / SUSTACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
|
SGP22 | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | SGP42 | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 20/04/2022 | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 20/04/2022 | |
|
Encerramento: |
|
20/04/2022. Motivo: APENSADO |